[MODELO] Como publicar uma Proposta de Emenda à Constituição

PROPOSTA DE EMENDA Nº , DE , À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Do Sr. Deputado (seu nome), do (sigla do seu partido)

Dá nova redação ao “caput” do artigo 145 da Constituição do Estado.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O “caput” do artigo 145 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” (NR).

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade ou a oportunidade da proposição.

Sala das Sessões, XX de XXXX de 20xx.
(seu nickname)