[MODELO] Como publicar um Projeto de Lei Municipal

Do Sr. Vereador (seu nome), do (sigla do seu partido)

Ementa (fale brevemente sobre o projeto)

A Câmara Municipal de XXXXXXX-SP decreta:

Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:

“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;

III – interdição do estabelecimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

(Descrever os motivos pelos quais sua lei seria relevante)

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Sala das Sessões, XX de XXXX de 20XX.
(seu nickname)